Sintego entrega denúncia ao MP contra Governo Estadual
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), entregou na quinta-feira, 10, ao Procurador Geral da Justiça do Estado, Eduardo Abdon Moura, representação que denuncia irregularidades no uso dos recursos do FUNDEB pela Secretária Estadual de Educação (SEDUC). O documento é embasado por relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fiscalizou as contas do Estado de Goiás relativas ao exercício de 2008.
Conforme preceitos da contabilidade pública o documento expressa inúmeros pontos relevantes demonstrando o uso indevido dos recursos repassados pelo FUNDEB para serem usados na Educação Pública Estadual. Ainda no ano de 2006 foi empenhado e pago com recursos do FUNDEB, junto a AGETOP, a construção de 11 (onze) escolas estaduais, (totalizando R$ 23.910.638,62), das onze escolas planejadas apenas 03(três) foram edificadas, o restante são escolas fantasmas.
Segundo o FNDE/MEC, uma diferença de 26.425.292,28, referentes ao exercício de 2008, tem que ser depositada pelo Estado na conta do FUNDEB, de acordo com a lei 11.494/2007. Este mesmo fato ocorreu em 2007, que somando os dois anos totaliza quase 60 milhões de reais que deveriam ser investido na educação.
No arquivo original imitido pelo TCE-GO constam as seguintes irregularidades:
c) Pagamentos de inativos com recursos do FUNDEB
d) Identificação do valor empenhado para a remuneração dos profissionais do magistério em exercício da educação básica.
e) Descumprimento da legislação do FUNDEB, quanto ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
f) Não cumprimento dos 25% da arrecadação estadual para a educação.
Também no relatório do Tribunal são feitas recomendações à gestão pública, conforme grifo no texto original do TCE que diz: “Diante do exposto fazemos as seguintes recomendações”
g) Implementar, neste exercício a exclusão das despesas com inativos, com recursos do FUNDEB.
h) Cumprir a legislação do FUNDEB no que se refere ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
j) Garantir no exercício de 2009, a execução das obras previstas nos convênios celebrados com a AGETOP, computados para a recomposição do índice da educação.
K) Priorizar os repasses mensais que farão frente aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino
Diante destes fatos gravíssimos os trabalhadores e trabalhadoras da Educação do Estado de Goiás vão cobrar para que uma investigação séria seja feita, e que os responsáveis pelas irregularidades sejam punidos com os rigores da lei. Basta de desvalorização destes profissionais que estão entre as piores remunerações do país. O FUNDEB está voltado para a valorização das funções do magistério e para o cumprimento da lei do Piso. Por Ascom Sintego.
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