Atos Normativos do CNE.

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Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996.

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Aprovado pela Lei nº 10.172/2001

O ProLEI reúne normas referentes à legislação federal em educação. As normas selecionadas pelo Inep são de interesse geral dos profissionais de educação e instituições de ensino. A principal fonte utilizada para a seleção das normas é o Diário Oficial da União (DOU).